1. Sobre estes Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Cardápio Fácil, uma plataforma destinada a auxiliar estabelecimentos na criação e divulgação de cardápios digitais, organização de produtos e gerenciamento de pedidos.
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do Cardápio Fácil, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.
Caso não concorde com estas condições, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
2. Quem pode utilizar o Cardápio Fácil
O Cardápio Fácil é destinado principalmente a estabelecimentos comerciais, empreendedores e profissionais que desejam disponibilizar seus produtos por meio de um cardápio digital e organizar pedidos recebidos de seus clientes.
O responsável pela conta deve possuir capacidade legal para contratar os serviços ou estar devidamente autorizado a representar o estabelecimento cadastrado.
3. Cadastro e conta
Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, poderá ser necessário criar uma conta e fornecer informações de cadastro.
O usuário é responsável por:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- manter seus dados cadastrais atualizados;
- proteger sua senha e suas credenciais de acesso;
- não compartilhar indevidamente sua conta;
- comunicar qualquer acesso ou utilização não autorizada de que tenha conhecimento.
As atividades realizadas por meio da conta poderão ser consideradas realizadas pelo respectivo titular ou por pessoas autorizadas por ele.
4. Funcionalidades da plataforma
Dependendo do plano contratado e das funcionalidades disponíveis no momento, o Cardápio Fácil poderá permitir, entre outras funções:
- criação e edição de cardápio digital;
- cadastro de produtos, categorias, preços e opções;
- publicação de cardápio por link;
- geração ou disponibilização de QR Code;
- recebimento e organização de pedidos;
- acompanhamento do status dos pedidos;
- organização do fluxo de produção;
- gestão de membros da equipe;
- integração ou direcionamento para serviços externos, quando aplicável.
Algumas funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou removidas conforme a evolução do serviço.
5. Cardápio, produtos e informações do estabelecimento
O estabelecimento é responsável pelas informações inseridas e publicadas em seu cardápio.
Isso inclui, entre outros:
- nomes e descrições dos produtos;
- fotografias e demais imagens;
- preços;
- ingredientes;
- opções e adicionais;
- horários de funcionamento;
- informações sobre entrega ou retirada;
- informações relevantes sobre produtos, inclusive quando exigidas pela legislação.
O Cardápio Fácil fornece a tecnologia para disponibilização e gerenciamento dessas informações, mas não é responsável pela definição dos produtos, preços ou condições comerciais estabelecidas pelo usuário.
6. Pedidos realizados pelos clientes
Quando um consumidor realiza um pedido utilizando o cardápio de determinado estabelecimento, a relação comercial relativa aos produtos oferecidos ocorre entre o cliente e o estabelecimento.
O estabelecimento é responsável pela preparação, disponibilidade, qualidade, preço, entrega, retirada, atendimento e demais obrigações relacionadas aos produtos comercializados.
Importante: o Cardápio Fácil fornece a infraestrutura tecnológica utilizada para facilitar a apresentação do cardápio e a organização dos pedidos. O estabelecimento continua sendo o responsável pela venda e pelo atendimento ao consumidor.
7. Taxas sobre pedidos
O Cardápio Fácil poderá oferecer planos nos quais não é cobrada comissão percentual sobre o valor de cada pedido.
Isso significa que, quando essa condição fizer parte do plano contratado, o Cardápio Fácil não retém uma porcentagem do valor dos produtos vendidos pelo estabelecimento.
Essa condição não elimina eventuais mensalidades, taxas de assinatura ou cobranças de terceiros relacionadas a outros serviços utilizados pelo estabelecimento, como meios de pagamento, instituições financeiras, serviços de entrega ou integrações externas.
8. Período de teste gratuito
O Cardápio Fácil poderá disponibilizar um período de teste gratuito para novos usuários.
Quando anunciado um período de 15 dias grátis, o usuário poderá experimentar as funcionalidades disponibilizadas durante esse período, observadas as condições apresentadas no momento do cadastro.
Ao término do período gratuito, determinadas funcionalidades poderão ser limitadas ou suspensas caso seja necessária a contratação de um plano para continuidade da utilização.
As condições do período de teste poderão variar conforme campanhas, planos ou ofertas vigentes.
9. Planos, preços e pagamentos
Algumas funcionalidades do Cardápio Fácil poderão depender da contratação de um plano pago.
O preço, período de cobrança, funcionalidades incluídas e demais condições aplicáveis serão apresentados ao usuário antes da contratação.
Os pagamentos poderão ser processados por empresas especializadas em pagamentos e serviços financeiros contratadas pelo Cardápio Fácil.
Nessas situações, determinadas informações necessárias para processamento da cobrança poderão ser fornecidas diretamente ao prestador responsável pelo pagamento, conforme sua própria política de privacidade e regras aplicáveis.
10. Renovação e cobrança recorrente
Caso o usuário contrate um plano de cobrança recorrente, a assinatura poderá ser renovada automaticamente de acordo com o ciclo escolhido, até que seja solicitado o cancelamento.
Antes da contratação, o usuário deverá ter acesso às informações sobre preço, periodicidade e condições da assinatura.
11. Cancelamento
O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura conforme os meios disponibilizados pelo Cardápio Fácil.
O cancelamento impede novas renovações após sua efetivação, respeitadas as condições do plano e do período já contratado.
Eventuais regras relativas a reembolso, estorno ou direito de arrependimento serão aplicadas conforme a legislação brasileira e as circunstâncias da contratação.
12. Uso adequado da plataforma
O usuário concorda em não utilizar o Cardápio Fácil para atividades ilegais, fraudulentas ou que possam prejudicar terceiros ou a própria plataforma.
É proibido, entre outras práticas:
- utilizar a plataforma para comercializar produtos ou serviços proibidos pela legislação;
- inserir conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar contas, sistemas ou informações sem autorização;
- interferir deliberadamente no funcionamento ou na segurança da plataforma;
- realizar tentativas de fraude ou exploração indevida do serviço;
- utilizar mecanismos automatizados de forma abusiva ou prejudicial à infraestrutura.
13. Suspensão ou encerramento de contas
O Cardápio Fácil poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso a uma conta quando houver indícios de fraude, violação destes Termos, utilização ilegal, riscos de segurança ou outras situações que possam causar prejuízo à plataforma, aos usuários ou a terceiros.
Sempre que razoavelmente possível, poderão ser fornecidas informações ao usuário sobre a situação e sobre eventuais medidas necessárias para regularização.
14. Serviços e integrações de terceiros
Algumas funcionalidades poderão depender de serviços externos, como provedores de hospedagem, meios de pagamento, serviços de mensagens, WhatsApp ou outras integrações.
Esses serviços possuem seus próprios termos, políticas, regras de disponibilidade e condições de funcionamento.
O Cardápio Fácil não controla integralmente a disponibilidade ou funcionamento de sistemas pertencentes a terceiros.
15. Disponibilidade do Cardápio Fácil
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou totalmente livre de erros.
Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias em razão de manutenção, atualizações, falhas técnicas, serviços de terceiros, problemas de infraestrutura, eventos de força maior ou situações fora do controle razoável da plataforma.
16. Propriedade intelectual
A marca Cardápio Fácil, sua identidade visual, software, código, estrutura, elementos gráficos, textos institucionais e demais componentes próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
A utilização do serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.
O usuário permanece responsável pelos direitos sobre conteúdos que inserir na plataforma, como marcas, logotipos, fotografias, descrições e demais materiais pertencentes ao seu estabelecimento.
17. Proteção de dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização do Cardápio Fácil é explicado com mais detalhes em nossa Política de Privacidade .
Recomendamos a leitura conjunta deste documento e da Política de Privacidade.
18. Responsabilidade do estabelecimento pelos dados de seus clientes
Dependendo das funcionalidades utilizadas, o estabelecimento poderá ter acesso a informações fornecidas por seus próprios clientes durante pedidos ou interações comerciais.
O estabelecimento deverá utilizar essas informações somente para finalidades legítimas relacionadas ao atendimento, processamento dos pedidos e demais atividades permitidas pela legislação.
19. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, o Cardápio Fácil não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de atos do estabelecimento, informações incorretas cadastradas pelo usuário, indisponibilidade de serviços de terceiros ou uso da plataforma em desacordo com estes Termos.
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos.
20. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, novas funcionalidades, alterações comerciais ou exigências legais.
Quando houver alterações relevantes, poderemos informar os usuários por meios razoáveis disponíveis na plataforma.
A data da última atualização será indicada no início deste documento.
21. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias deverão ser solucionadas conforme a legislação aplicável, respeitados os direitos previstos na legislação de proteção e defesa do consumidor quando aplicáveis.
22. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, funcionamento da plataforma, assinatura ou cancelamento, entre em contato com o suporte do Cardápio Fácil.